O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 128/2025 (“PLP 128/2025”), que marca uma mudança estrutural na governança dos benefícios e incentivos concedidos pela União.
Na prática, a nova legislação impacta diretamente o fluxo de caixa das empresas ao elevar a tributação e impor limites/restrições ao uso de incentivos fiscais. As mais impactantes mudanças tributárias são:
- Corte Linear dosIncentivos: Redução de 10% em isenções, crédito presumido e outros benefícios fiscais federais (IRPJ/CSLL, PIS/COFINS, IPI, Imposto de Importação e Contribuição Previdenciária);
- Elevação do Lucro Presumido: Já no primeiro trimestre de 2026 as margens de presunção sofrerão um aumento de 10%, desde que a empresa tenha faturamento anual superior a R$ 5 milhões. Por exemplo, uma empresa de serviços que hoje tributa sobre 32% passará a ser tributada sobre 35,2%. O aumento das margens de presunção eleva a carga tributária efetiva, o que diminui as margens de lucro e exige uma revisão imediata da previsão desse regime tributário frente ao Lucro Real;
- Juros Sobre Capital Próprio (“JCP”): A alíquota de IRRF sobre o JCP sobe de 15% para 17,5%, encarecendo uma das principais formas de remuneração eficiente dos sócios e acionistas;
- Aumento da CSLL para o Setor Financeiro: Instituições de pagamento, bolsas e sociedades de crédito enfrentam alíquotas progressivas que podem chegar a 20% até 2028; e
- Prazo Fatal para Incentivos (31/12/2025):Benefícios futuros serão restritos permitindo a manutenção apenas daqueles concedidos por prazo determinado e cuja condição onerosa já tenha sido cumprida, com projeto aprovado pelo Poder Executivo até 31 de dezembro de 2025.
O PLP 128/25 aguarda sanção presidencial, prevista para ocorrer ainda em 2025. As empresas possuem agora uma janela curta de oportunidade para revisar suas bases de design, validar a conformidade de seus incentivos e adequar o planejamento estratégico às novas restrições.
O nosso time de Consultoria Tributária acompanha cada passo do processo legislativo e está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o tema.