Foram publicados, em 30.04.2026, os regulamentos da CBS e do IBS, novos tributos instituídos pela Reforma Tributária do Consumo.
A regulamentação ocorreu por meio do Decreto nº 12.955/2026, relativo à CBS, e da Resolução CGIBS nº 6/2026, relativa ao IBS.
Embora 2026 ainda seja considerado um período de testes, as empresas devem se atentar ao prazo de flexibilização das penalidades relacionadas às obrigações acessórias, cujo término está previsto para 1º de agosto de 2026.
Na prática, a publicação dos regulamentos reforça a importância de revisão e adequação dos processos fiscais, sistemas, cadastros, emissão de documentos fiscais e rotinas de apuração.
Além disso, novos atos complementares ainda deverão ser publicados pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, o que exigirá acompanhamento contínuo.
Diante desse cenário, este é um momento relevante para que as empresas iniciem ou intensifiquem sua preparação para o novo modelo de tributação sobre o consumo.
Nosso escritório permanece à disposição para auxiliar na análise dos impactos e nas medidas de adequação necessárias.